Legal
Termos de Uso
Última atualização: 14 de novembro de 2026 · Versão 1.5.4
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Deckly, disponível em deckly.com.br e nos aplicativos oficiais ("Plataforma"), operada por pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 62.105.098/0001-07, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Cond. Universe Life Square, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210 ("Deckly", "nós").
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.
1. Definições
| Termo | Significado |
|---|---|
| Booster | Pacote lacrado e aleatório de cards colecionáveis, produto físico original de fabricante/distribuidor oficial, vendido pelo Deckly no estado em que fornecido pelo fabricante. |
| Abertura | Serviço prestado pelo Deckly de abertura do Booster em vídeo, com exibição integral do conteúdo, executado em transmissão e/ou gravação. |
| Carta ou Card | Card colecionável individual resultante de uma Abertura ou recebido em Depósito (cláusula 8-A) e admitido em armazenamento nos termos destes Termos. |
| Armazém | Serviço de armazenamento (custódia) das Cartas nas instalações do Deckly. |
| Coleção | Registro digital, na conta do usuário, das Cartas de sua propriedade sob armazenamento. |
| Código de Abertura | Identificador curto, formado por letras, vinculado a cada Booster adquirido (e a cada Booster de correção, item 7.5), que conecta o produto físico, o vídeo e o registro digital. |
| Depósito | Envio ao Deckly, pelo usuário, de Cartas que não vieram de Aberturas, para registro na Coleção e armazenamento, nos termos da cláusula 8-A. |
| Marketplace | Ambiente da Plataforma em que usuários negociam Cartas entre si (venda, ofertas, leilões e ordens de compra e venda). |
| Leilão | Venda, no Marketplace, de uma Carta ou de um lote de Cartas sob armazenamento ou, nos leilões do próprio Deckly, de uma unidade lacrada de um Booster ou Produto, a quem der o maior lance até o término, nos termos da cláusula 10-A. |
| Presente | Booster que o Deckly dá a uma conta, sem custo, para resgate até a data indicada, nos termos do item 4.7. |
| Oferta do Deckly | Oferta de compra feita pelo próprio Deckly por uma Carta da Coleção do usuário, nos termos da cláusula 10-B. |
| Produto | Produto físico vendido lacrado e que o Deckly não abre, como caixas e produtos selados, colecionáveis e acessórios, entregue no Armazém do comprador nos termos da cláusula 4-A. |
| Comprovante de guarda | Registro, na conta do usuário, de que uma unidade específica de um Produto foi entregue lacrada no seu Armazém, com o código da unidade, a data e quem a guarda (cláusula 4-A). |
| Carteira | Registro de saldo em reais mantido na Plataforma, resultante de vendas realizadas pelo usuário e de créditos previstos nestes Termos, utilizável dentro da Plataforma e sacável via PIX, exceto a parcela de crédito de loja, que só pode ser usada dentro da Plataforma (cláusula 11.5). |
| Solicitação de Envio | Pedido de remessa física de Cartas e Produtos ao endereço do usuário ou, quando disponível, de entrega em mãos (item 9.4). |
2. O que o Deckly é (e o que não é)
2.1. O Deckly é uma plataforma que combina: (i) venda de produtos físicos (Boosters, materiais de proteção e, quando disponíveis, Produtos), inclusive em leilões do próprio Deckly (cláusula 10-A); (ii) serviço de Abertura em vídeo; (iii) serviço de armazenamento (Armazém) das Cartas, inclusive das recebidas em Depósito, e dos Produtos comprados; (iv) intermediação de negócios entre usuários no Marketplace; (v) serviços de logística (Solicitações de Envio); e (vi) compra de Cartas dos usuários pelo próprio Deckly (cláusula 10-B).
2.2. As Cartas registradas na Plataforma têm origem em Aberturas realizadas pelo próprio Deckly, filmadas integralmente, ou em Depósitos de Cartas enviadas pelos usuários (cláusula 8-A), identificadas como tais na Coleção e no Marketplace. As Cartas de Abertura são classificadas com padrão mínimo de conservação "NM" (Near Mint) no momento da Abertura, sendo imediatamente protegidas (sleeve e, quando aplicável, top loader) e lacradas por Booster. As Cartas depositadas recebem o estado de conservação registrado no Depósito (item 8-A.3), sem o padrão NM. O Deckly não garante nota de gradação (ex.: PSA 10); garante, nas Cartas de Abertura, o estado de conservação decorrente da abertura direta do produto lacrado, comprovável pelo vídeo. Os Produtos são vendidos lacrados, como o fabricante os fornece, e não são abertos pelo Deckly (cláusula 4-A).
2.3. O Deckly não é instituição financeira, corretora, distribuidora de valores mobiliários ou plataforma de investimentos. Cards colecionáveis são bens de coleção; seus preços variam livremente e podem cair. Nada na Plataforma constitui recomendação ou promessa de valorização, e dados de preços exibidos (histórico, gráficos, referências) e análises automáticas das Cartas (como as leituras da arte feitas com ferramentas de inteligência artificial) têm caráter meramente informativo.
2.4. O Deckly não é afiliado, patrocinado ou endossado por The Pokémon Company, Nintendo, Creatures Inc., GAME FREAK, ou por qualquer fabricante ou detentor de marcas dos produtos comercializados. Todas as marcas pertencem aos seus respectivos titulares.
3. Conta e elegibilidade
3.1. O uso da Plataforma exige conta pessoal, criada com autenticação própria (email/senha, Google ou Apple). Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
3.2. A conta é pessoal e só pode ser aberta por maiores de 18 anos. Menores de idade podem usar a Plataforma apenas pela conta do seu responsável legal, que é o titular da conta e responde por todos os atos praticados nela.
3.3. É vedado manter mais de uma conta por pessoa, ceder a conta a terceiros ou utilizá-la para atividade ilícita, fraudulenta ou em violação a estes Termos.
3.4. As operações com dinheiro ou Cartas indicadas na Plataforma (como anunciar, fazer e aceitar ofertas, dar lances, pedir envios e sacar) exigem email confirmado e CPF cadastrado; para saques, exigiremos também a verificação de identidade do item 11. Cada CPF pode estar cadastrado em uma só conta. O CPF também é usado na declaração de conteúdo que acompanha as Solicitações de Envio, na verificação de cupons e benefícios de uso único por pessoa (item 4.5) e na prevenção a fraudes (item 4.6).
4. Compra de Boosters
4.1. Os preços, a disponibilidade de estoque e as condições de cada Booster são exibidos na Plataforma antes da compra. O pagamento é feito com o saldo da Carteira, se você escolher usá-lo, e por PIX no restante, mediante cobrança gerada no fechamento do pedido, com prazo de validade indicado na tela (em regra, 15 minutos). Não havendo pagamento no prazo, o pedido é cancelado e o estoque, liberado.
4.2. Confirmado o pagamento, cada Booster do pedido recebe um Código de Abertura exclusivo, informado por email e na conta do usuário, junto com a estimativa de prazo para a Abertura.
4.3. O prazo estimado de Abertura é de até 2 (dois) dias úteis e constitui estimativa de serviço, não termo essencial; atrasos relevantes serão comunicados. O descumprimento reiterado dá ao consumidor o direito de cancelar Boosters ainda lacrados com reembolso integral (item 6).
4.4. Preço por quantidade e kits. Boosters podem ter preço por quantidade ou ser vendidos em kits, com o desconto exibido antes do pagamento. O desconto de kits e de preço por quantidade não se soma a cupom: vale o maior. No cancelamento de parte dos Boosters de um pedido com desconto, o reembolso de cada Booster cancelado é o valor efetivamente pago por ele, com o desconto do pedido distribuído entre os seus Boosters.
4.5. Cupons e promoções. Cupons, presentes e promoções seguem as condições exibidas na Plataforma (valor, limite, validade, produtos e quem pode usar). Uma promoção por tempo limitado pode valer também só até um número de unidades: esgotadas essas unidades ou terminado o prazo, vale o preço normal, e o carrinho mostra antes do pagamento quantas unidades saem por cada preço. Sobre o preço promocional de um Booster valem o preço por quantidade e os cupons, nas regras do item 4.4; os kits têm preço próprio. O benefício é da conta que o recebe ou usa: não se transfere, não se soma a outro cupom no mesmo pedido e não é convertível em dinheiro. Um cupom usado em pedido pago e depois cancelado não é devolvido, salvo quando o cancelamento decorrer de falha do Deckly. Benefícios obtidos com mais de uma conta, dados falsos ou outra fraude podem ser cancelados nos termos do item 4.6.
4.6. Compras irregulares. Se uma compra for feita com fraude, como o uso de um cupom ou benefício mais de uma vez por meio de outras contas, dados falsos, ou um pagamento contestado, estornado ou devolvido pelo banco (inclusive pelo Mecanismo Especial de Devolução do PIX), o Deckly pode bloquear de forma cautelar as Cartas obtidas nessa compra: elas não poderão ser anunciadas, ofertadas, trocadas nem enviadas enquanto a situação for apurada. O titular será avisado pelos canais cadastrados, com o motivo, e poderá contestar em até 10 (dez) dias; a decisão é sempre revista por uma pessoa da equipe. Confirmada a irregularidade, o titular escolhe entre: (a) pagar a diferença até o preço normal, mantendo as Cartas; ou (b) desfazer a compra, com a devolução do valor efetivamente pago e o retorno das Cartas ao Deckly. Sem escolha no prazo, aplica-se a opção (b). Se as Cartas já tiverem saído da conta, o titular responde pelos prejuízos efetivamente causados.
4.7. Presentes do Deckly. O Deckly pode dar a uma conta um Booster de presente, avisado por mensagem na Plataforma, com a data limite para o resgate. O Presente é gratuito e pessoal: não se transfere, não se troca por outro produto, não se converte em dinheiro e expira se não for resgatado até a data indicada. Enquanto não for resgatado, o Deckly pode cancelá-lo. Ao resgatar o Presente, você solicita e autoriza expressamente a Abertura do Booster, nos termos da cláusula 5, inclusive a exibição pública do vídeo (item 5.3), e as Cartas reveladas passam à sua Coleção. Como não há pagamento, não há reembolso nem arrependimento; valem as garantias do item 7 para a Abertura. O Booster ou Produto arrematado em leilão do Deckly não é Presente, ainda que apareça junto aos presentes: é uma compra, regida pelo item 10-A.12.
4-A. Produtos selados e colecionáveis
4-A.1. O que é. Quando disponível, a Plataforma vende Produtos (por exemplo, caixas e produtos selados, colecionáveis e acessórios), que o Deckly não abre. Preço, fotos, peso e medidas de cada Produto são exibidos antes da compra, e o pagamento segue o item 4.1. Cupons só valem para um Produto quando o cupom o indicar; kits e descontos de nível valem apenas para Boosters.
4-A.2. Entrega no Armazém. Confirmado o pagamento, uma unidade específica do Produto, identificada por um código próprio, é entregue lacrada no seu Armazém, e a Plataforma emite o Comprovante de guarda. A entrega no Armazém conclui a compra. O Produto sai do Armazém por Solicitação de Envio (cláusula 9), sozinho ou com Cartas, quando você quiser.
4-A.3. Quem vende e quem guarda. Se a venda e a guarda dos Produtos forem feitas por empresas diferentes da indicada no preâmbulo, o nome e o documento de cada uma são informados na página do Produto, no pedido e no Comprovante de guarda.
4-A.4. Direito de arrependimento. Você pode desistir da compra de um Produto em até 7 (sete) dias corridos da entrega no seu Armazém (a data do pagamento), pela própria Plataforma, com reembolso integral. Se uma Solicitação de Envio com o Produto for paga dentro desse prazo, você também pode devolvê-lo em até 7 (sete) dias do recebimento, com a etiqueta de devolução paga pelo Deckly, e recebe o preço e a parte do frete que corresponde ao Produto. Na devolução, o Produto de conteúdo aleatório (como caixas de Boosters e outros produtos selados com cards) precisa estar com o lacre do fabricante intacto: rompido o lacre, não há arrependimento, pela mesma razão do item 6.3, já que a abertura consome de forma irreversível o conteúdo aleatório. Os demais Produtos são devolvidos sem uso, com a embalagem e os acessórios, admitida apenas a abertura necessária para examiná-los. Essas condições não afastam as garantias por vício (item 4-A.5).
4-A.5. Vícios. Produto danificado, violado ou diferente do comprado é substituído ou reembolsado, em até 90 (noventa) dias da entrega, sem prejuízo das garantias do item 7.
4-A.6. Guarda. A guarda do Produto é gratuita por 90 (noventa) dias da entrega no Armazém. Depois disso, é cobrada uma taxa de guarda por Produto a cada 30 (trinta) dias iniciados, no valor exibido na Plataforma, limitada ao preço pago pelo Produto e cobrada na Solicitação de Envio que o levar. Avisamos antes do fim do período gratuito e, depois, a cada 30 (trinta) dias, com o valor acumulado. Durante a guarda, o Deckly responde pelo Produto como depositário (item 8.1); em caso de extravio ou dano, a indenização é o maior valor entre o preço vigente do Produto na Plataforma e o valor pago por ele.
4-A.7. Guarda prolongada. Depois de 12 (doze) meses no Armazém, a equipe entra em contato pelos canais cadastrados para resolver a guarda e pode prorrogar o prazo ou dispensar a taxa. Passados 30 (trinta) dias do primeiro contato registrado sem solução, o Deckly pode desfazer a venda: a unidade volta ao estoque e você recebe na Carteira o valor pago, descontadas as taxas de guarda devidas.
4-A.8. Reembolsos. Os reembolsos de Produtos (arrependimento, devolução, vício ou venda desfeita) são creditados na Carteira na hora, mantendo a natureza do valor pago (item 6.4).
4-A.9. Aceite. Comprar Produtos exige o aceite expresso desta cláusula, nos termos da cláusula 16.2.
5. Abertura em vídeo: autorização expressa e conteúdo público
5.1. Ao concluir a compra, você solicita e autoriza expressamente que o Deckly execute o serviço de Abertura dos Boosters adquiridos, ciente de que: (i) a Abertura é irreversível; (ii) o conteúdo de cada Booster é aleatório por natureza, definido exclusivamente pelo fabricante, sem qualquer interferência, seleção ou conhecimento prévio do Deckly; e (iii) realizada a Abertura, deixa de ser possível o reembolso por arrependimento, nos termos do item 6.
5.2. Confirmado o pagamento, o Booster entra automaticamente na fila de Abertura da próxima janela disponível. O cancelamento com reembolso integral permanece possível a qualquer momento antes de a Abertura ser realizada (item 6.2); solicitado o cancelamento antes de o Booster chegar à estação de gravação, a Abertura não acontece.
5.3. As Aberturas são realizadas em transmissão pública e/ou gravação publicada na própria Plataforma. Ao comprar, você autoriza a exibição pública do vídeo da Abertura dos seus Boosters, que mostra o Booster, o recibo com o Código de Abertura e as Cartas reveladas. O vídeo não exibe o seu nome civil completo, email ou dados de contato; papéis de identificação da bancada que apareçam no vídeo podem trazer o seu apelido público. O Deckly também pode usar trechos dos vídeos das Aberturas, sem esses dados, na divulgação do próprio Deckly, inclusive no site, em redes sociais e em anúncios.
5.4. Cada Carta revelada é registrada na sua Coleção com vínculo permanente ao vídeo da respectiva Abertura ("proveniência"). Esse vínculo integra o histórico da Carta e permanece acessível a futuros adquirentes dela no Marketplace.
5.5. Eventuais incidentes ocorridos durante uma Abertura (ex.: dano acidental a uma Carta) são tratados conforme o item 7, com registro em vídeo e comunicação ao comprador.
6. Direito de arrependimento, cancelamentos e reembolsos
Esta é a cláusula central de reembolsos. Leia com atenção.
6.1. Booster lacrado: arrependimento pleno. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra realizada pela internet no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução integral dos valores pagos, desde que o Booster ainda não tenha sido aberto.
6.2. Extensão voluntária. Como benefício adicional ao mínimo legal, o Deckly permite o cancelamento com reembolso integral de qualquer Booster a qualquer tempo antes da sua Abertura, mesmo após os 7 dias do item 6.1, enquanto o produto permanecer lacrado em nosso estoque. Esta extensão não vale para Boosters arrematados em leilão, que seguem o item 10-A.12.
6.3. Booster aberto: inexistência de arrependimento. Realizada a Abertura solicitada e autorizada por você (item 5.1), não há reembolso por arrependimento ou desistência. A Abertura: (i) consome de forma irreversível o objeto da compra tal como adquirido (produto lacrado e aleatório), transformando-o nas Cartas reveladas, que passam imediatamente à sua propriedade e Coleção; e (ii) conclui integralmente o serviço de Abertura contratado, executado a seu pedido expresso. Permitir a desistência após a revelação do conteúdo aleatório equivaleria a devolver um bilhete após conhecer o resultado: situação incompatível com a natureza do produto e com a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). Esta limitação não afasta, em nenhuma hipótese, as garantias legais por vício ou defeito (item 7).
6.4. Forma e prazo do reembolso. O reembolso mantém a natureza do valor pago: o que foi pago por PIX ou com saldo sacável volta como saldo sacável, e o que foi pago com crédito de loja volta como crédito de loja (cláusula 11.5). No cancelamento de Boosters (itens 6.1 e 6.2), a parte paga com saldo da Carteira volta à Carteira, e a parte paga por PIX é devolvida por PIX à conta de origem do pagamento ou, à sua escolha, creditada na Carteira. Nos demais reembolsos previstos nestes Termos (como o cancelamento de Solicitação de Envio, item 6.6), e quando um PIX não puder ser aplicado à compra a que se destinava (por exemplo, pago depois do vencimento da cobrança ou quando o estoque já acabou), o valor é creditado automaticamente na Carteira. Os reembolsos são feitos em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação válida. A seu pedido, pelos canais da cláusula 17, a parte sacável de um valor creditado na Carteira por reembolso ou por PIX não aplicado é devolvida por PIX a conta de sua titularidade, em até 5 (cinco) dias úteis, mesmo abaixo do valor mínimo de saque da cláusula 11.2. Desfeita uma compra que tenha gerado um benefício, como o bônus de primeira compra (cláusula 11.5), a parte do benefício que corresponde a ela sai da Carteira, na medida em que ainda estiver lá; a parte já gasta não é cobrada.
6.5. Compras no Marketplace. (a) Entre usuários: as negociações de Cartas entre usuários são celebradas diretamente entre eles, com liquidação instantânea e definitiva (transferência de propriedade e de valores no ato). Por não se tratar de relação de consumo entre as partes e por versarem sobre bem específico, verificado e descrito por padrão uniforme com proveniência em vídeo, as negociações entre usuários são finais, ressalvada a hipótese de erro operacional da Plataforma, que será corrigido pelo Deckly com base na trilha de auditoria. (b) Vendas realizadas pelo próprio Deckly no Marketplace (conta própria identificada), inclusive em leilão do Deckly: aplicam-se o arrependimento legal de 7 dias, contados da compra ou do arremate, e as garantias do CDC. O arrependimento é pedido pelos canais da cláusula 17, e a Carta volta ao Deckly de uma destas formas: se estiver no seu Armazém, ela precisa estar livre (fora de anúncio, oferta, leilão, troca ou Solicitação de Envio); se tiver saído em Solicitação de Envio paga dentro do prazo, você pode devolvê-la em até 7 (sete) dias do recebimento, na proteção e no estado em que foi enviada, com a etiqueta de devolução paga pelo Deckly, e recebe também a parte do frete e dos materiais que corresponde a ela. Em lote arrematado, o arrependimento vale para o lote inteiro. A Carta que você já vendeu, trocou ou transferiu não pode mais ser devolvida, e por isso não há arrependimento dela. Exercido o arrependimento, a Carta retorna ao Deckly e o valor é integralmente devolvido, nos termos do item 6.4. Nos leilões de Boosters e Produtos do Deckly, vale o item 10-A.12.
6.6. Solicitações de Envio. Você pode cancelar uma Solicitação de Envio na Plataforma antes de gerar a cobrança e, depois de paga, até o início da separação dos itens; uma cobrança gerada e não paga vence sozinha, sem custo. A separação começa quando o envio entra na bancada, a folha de separação é impressa, a etiqueta de frete é comprada ou a embalagem é iniciada na estação, o que ocorrer primeiro. O cancelamento devolve integralmente à Carteira o que foi pago (materiais, frete e taxas), mantendo a natureza do valor (item 6.4): o que foi pago por PIX ou com saldo sacável volta sacável, e o crédito de loja volta como crédito de loja. Após a postagem ou a entrega em mãos (item 9.4), o serviço considera-se executado; permanecem as garantias por extravio ou dano no transporte (item 9).
6.7. Créditos de Armazém e serviços continuados. Quando disponível (item 8.2), a compra de créditos de armazém é avulsa e sem renovação automática; créditos ainda não consumidos pelo armazenamento podem ser objeto de arrependimento em 7 dias da compra, com reembolso proporcional ao não utilizado. Eventuais serviços continuados futuros poderão ser cancelados a qualquer tempo, com efeitos ao fim do ciclo vigente.
6.8. Produtos. O arrependimento, as devoluções e os reembolsos de Produtos seguem os itens 4-A.4 a 4-A.8.
7. Garantias legais, vícios e incidentes
7.1. Nada nestes Termos exclui ou reduz as garantias previstas nos arts. 18 a 26 do CDC. Para bens duráveis, o prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 (noventa) dias.
7.2. São tratados como vício ou falha de execução, com direito às soluções legais (reexecução, substituição por produto equivalente quando possível, abatimento ou restituição proporcional):
- Abertura de Booster diverso do adquirido;
- dano causado a uma Carta pelo manuseio do Deckly durante a Abertura ou armazenamento (o vídeo é a referência do estado da Carta);
- divergência entre o conteúdo exibido no vídeo e o registrado na Coleção;
- extravio ou dano de Carta sob armazenamento (item 8);
- defeito de fabricação do produto (ex.: Booster violado de fábrica ou com conteúdo em desacordo com a composição oficial do fabricante): hipótese em que o Deckly, além das medidas legais cabíveis, auxiliará o consumidor perante o fabricante/distribuidor.
7.3. A aleatoriedade não é vício. A composição, raridade e valor de mercado das Cartas reveladas decorrem exclusivamente da montagem do produto pelo fabricante. A frustração de expectativa quanto ao conteúdo revelado não caracteriza vício do produto nem do serviço.
7.4. Reclamações podem ser feitas pelos canais do item 17, com resposta em até 5 (cinco) dias úteis.
7.5. Booster de correção. Quando, por erro na Abertura, for aberto um Booster diferente do adquirido, o Deckly pode creditar sem custo, na Coleção do comprador, as Cartas do Booster aberto por engano, com um novo Código de Abertura e identificadas na proveniência como Booster de correção, sem prejuízo das soluções do item 7.2.
8. Armazenamento (Armazém), propriedade e riscos
8.1. As Cartas registradas na sua Coleção, reveladas em suas Aberturas ou recebidas em seus Depósitos (cláusula 8-A), são de sua propriedade desde o registro. O Deckly atua como depositário, obrigando-se à guarda e conservação em ambiente adequado, com as Cartas protegidas e lacradas por Booster de origem, identificadas pelo Código de Abertura ou, nas Cartas depositadas, pelo Depósito de origem.
8.2. Créditos de Armazém. A cobrança de créditos de armazém é ativada pelo Deckly com aviso pelos canais cadastrados de pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência; até a ativação, o armazenamento não consome créditos. Com a cobrança ativa, o armazenamento é remunerado por meio de créditos de armazém, unidade em que 1 (um) crédito corresponde ao armazenamento de 1 (uma) Carta por 1 (um) dia. São gratuitos, independentemente de saldo: (i) os primeiros 30 (trinta) dias de armazenamento de cada Carta, contados de seu registro na Coleção; (ii) o armazenamento de até 10 (dez) Cartas simultâneas, a qualquer tempo; e (iii) o armazenamento de Cartas anunciadas no Marketplace, enquanto o anúncio estiver ativo. As isenções acima não são creditadas como saldo nem se acumulam: não utilizadas em um período, não se transferem para os seguintes. O armazenamento excedente consome créditos adquiridos na Plataforma, ao preço vigente exibido no momento da compra, em caráter avulso e sem renovação automática; os créditos adquiridos não expiram, não são conversíveis em dinheiro e valem para qualquer Carta da Coleção. O Deckly poderá ajustar as isenções, o preço e as demais condições do programa, com comunicação prévia pelos canais cadastrados, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos.
8.3. Saldo esgotado e regularização. Com a cobrança ativa (item 8.2), esgotado o saldo de créditos, o usuário será notificado pelos contatos cadastrados e terá prazo não inferior a 90 (noventa) dias para regularizar a situação por qualquer destes meios: aquisição de créditos (inclusive automática, com saldo da Carteira, se habilitada), anúncio das Cartas no Marketplace, negociação ou Solicitação de Envio. Durante esse prazo, novas notificações serão enviadas e todas as funções da Coleção permanecem disponíveis. Decorrido o prazo sem regularização, aplica-se o item 8.3.1.
8.3.1. Decorrido o prazo do item 8.3 sem regularização, o Deckly fica autorizado, na qualidade de mandatário do usuário (mandato aceito no cadastro), a anunciar e vender as Cartas sem cobertura no Marketplace pelo preço de referência vigente, creditando na Carteira do usuário o produto integral da venda, deduzidos o armazenamento devido e a comissão ordinária do Marketplace. Cartas sem preço de referência que permanecerem sem cobertura e sem venda por 90 (noventa) dias adicionais terão a propriedade transferida ao Deckly, a título de abandono, mediante registro na trilha de propriedade, acompanhado do histórico completo de notificações. Em nenhuma hipótese Cartas são destruídas ou descartadas.
8.4. Seguro e indenização. O Deckly mantém seguro contra roubo, furto qualificado, incêndio e danos às instalações, em valor compatível com o acervo, e responde por extravio ou dano às Cartas sob seu armazenamento nos termos da lei, limitada a indenização, por Carta, ao maior valor entre (i) o último preço de referência na Plataforma e (ii) o valor efetivamente pago pelo usuário na aquisição, salvo dolo ou culpa grave.
8.5. Você pode, a qualquer tempo: vender as Cartas no Marketplace ou ao Deckly (cláusula 10-B), organizá-las em binders, solicitar o envio físico (item 9) ou mantê-las em armazenamento. A retirada física é sempre possível mediante Solicitação de Envio.
8.6. Não constituem responsabilidade do Deckly: variações de mercado; deterioração natural imperceptível decorrente do tempo em condições adequadas de guarda; e caso fortuito ou força maior, sem prejuízo do seguro contratado.
8-A. Depósito de Cartas
8-A.1. O que é. Você pode enviar ao Deckly Cartas que não vieram de Aberturas (Depósito), declarando-as na Plataforma e pagando a taxa de depósito exibida antes da confirmação, com o saldo da Carteira, se você escolher usá-lo, e por PIX no restante. A taxa é paga antes do envio ou da entrega em mãos do pacote. O primeiro Depósito de cada conta é gratuito até o número de Cartas exibido na Plataforma; as Cartas acima dele pagam a taxa normal.
8-A.2. Acerto e prazo. A taxa é calculada sobre o que você declara e acertada na Carteira pelo que de fato chegar: Cartas a mais são cobradas e Cartas a menos, devolvidas. Se o pacote não chegar no prazo informado na Plataforma, o Depósito expira e a taxa é devolvida integralmente à Carteira, mantendo a natureza do valor (item 6.4).
8-A.3. Conferência. O Deckly abre o pacote diante da câmera, identifica e fotografa cada Carta e atribui a ela um estado de conservação pela escala publicada na Plataforma, registrado com as fotos. Esse registro documenta o estado observado: não é certificado nem gradação, e as Cartas depositadas não recebem o padrão NM do item 2.2.
8-A.4. Cartas retidas. Uma Carta em estado pior que o declarado é registrada no estado real e não é devolvida por esse motivo. Uma Carta que não puder ser registrada (por exemplo, não encontrada no catálogo, fora da escala, com dúvida de autenticidade ou que o Armazém não possa guardar) fica retida, guardada como chegou, até a sua escolha entre: registrá-la como Carta sem catálogo, que fica na Coleção mas não pode ser anunciada (opção indisponível quando há dúvida de autenticidade); pedir a devolução, com o frete por sua conta; ou renunciar a ela em favor do Deckly. Carta retida não é destruída nem posta à venda.
8-A.5. Depois do registro. As Cartas depositadas são identificadas como tais na Coleção e no Marketplace, são negociadas pelo estado registrado, fora do livro de ofertas das Cartas de Abertura, e seguem as demais regras de armazenamento, Marketplace e envio destes Termos.
8-A.6. Aceite. Fazer um Depósito exige o aceite expresso desta cláusula, nos termos da cláusula 16.2.
9. Envio físico (Solicitações de Envio)
9.1. Nas Solicitações de Envio, você escolhe a proteção de cada Carta (sleeve ou top loader, com preços exibidos), o endereço e a modalidade de frete cotada junto a transportadoras/plataformas parceiras. Produtos seguem na caixa adequada ao seu tamanho, com a taxa da caixa e a taxa de guarda devida (item 4-A.6). O valor total (materiais + frete + eventuais taxas) é exibido antes do pagamento.
9.2. Os prazos de entrega são das transportadoras. Em caso de extravio ou dano no transporte, o Deckly conduzirá o acionamento do seguro/transportadora e garantirá ao consumidor a indenização nos termos do item 8.4, sub-rogando-se nos direitos correspondentes.
9.3. Cartas enviadas deixam o armazenamento do Deckly em caráter definitivo e têm o registro da Coleção marcado como "enviada", preservado o histórico e a proveniência.
9.4. Entrega em mãos. Quando disponível para a sua região, a entrega pode ser feita em mãos (encontro), em local e horário combinados pelo WhatsApp, com as mesmas taxas de manuseio e proteção e sem frete.
10. Marketplace
10.1. No Marketplace, usuários podem: anunciar Cartas por preço fixo; receber e aceitar ofertas (em dinheiro, em Cartas, ou mistas), inclusive Ofertas do Deckly (cláusula 10-B); dar lances e, quando disponível, vender em leilões (cláusula 10-A); e, quando disponível, negociar por ordens de compra e venda em livro de ofertas por instrumento (card + acabamento + condição).
10.2. Regras essenciais:
- somente podem ser negociadas Cartas sob armazenamento, livres de bloqueios;
- a liquidação é instantânea e atômica: a propriedade da Carta e os valores são transferidos simultaneamente; não há retenção, envio ou risco de contraparte;
- o Deckly cobra taxa de intermediação sobre a parcela em dinheiro das transações, no percentual vigente exibido antes da confirmação (atualmente 10%);
- quando a Plataforma oferecer a opção de receber uma oferta de outro usuário em crédito de loja (cláusula 11.5), a taxa nessa forma de recebimento é menor, e o valor a receber em cada forma é exibido antes do aceite;
- ordens de compra exigem saldo previamente reservado; anúncios e ofertas reservam as Cartas correspondentes;
- anúncios, ofertas e ordens de compra valem pelo prazo exibido na Plataforma ao criá-los; vencido o prazo, encerram-se sozinhos, e as Cartas e o saldo reservados ficam livres;
- é vedada a autonegociação (comprar de si mesmo) e qualquer prática de manipulação de preços, simulação de negócios ou uso de informação operacional privilegiada;
- pessoas da equipe do Deckly negociam no Marketplace pelas mesmas regras dos demais usuários e não podem usar informação operacional que não seja pública (como lances e preços mínimos secretos de leilões, ofertas de outros usuários e dados de contas); elas não dão lances nos leilões do próprio Deckly (item 10-A.10) nem recebem Ofertas do Deckly, salvo em testes internos do recurso (item 10-B.5);
- quando o próprio Deckly negociar no Marketplace (conta própria), fará isso de forma identificada, sem prioridade sobre as ordens dos usuários e sujeita às mesmas regras, com as diferenças previstas nestes Termos: as vendas do Deckly seguem o item 6.5(b) e não pagam taxa; as Cartas que o Deckly vende ficam fora do livro de ofertas e podem ter preço abaixo do valor mínimo de anúncio dos usuários; os leilões do Deckly não pagam taxa (item 10-A.8); e as compras de Cartas pelo Deckly seguem a cláusula 10-B.
10.3. Preços de referência, históricos de preços, gráficos e indicadores exibidos podem ser derivados de transações na Plataforma e de anúncios públicos e vendas registradas em outros sites, lidos de forma automatizada, inclusive com ferramentas de inteligência artificial. Têm caráter informativo, podem conter erros e não constituem oferta, recomendação ou garantia de liquidez ou preço futuro.
10.4. O Deckly poderá remover anúncios, cancelar ordens, suspender negociações de instrumentos e editar, suspender ou excluir Lojinhas (as vitrines de um vendedor compartilhadas por link) por razões operacionais, de integridade de mercado, de conteúdo impróprio ou de cumprimento legal, comunicando os afetados e devolvendo valores e Cartas reservados.
10.5. Cada usuário é exclusivamente responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de suas vendas (por exemplo, apuração de ganho de capital, quando aplicável).
10.6. Nas vendas entre usuários, o Deckly atua exclusivamente como intermediário: recebe o pagamento do comprador em nome e por conta do vendedor (mandato aceito no cadastro) e repassa ao vendedor o valor da venda, deduzida a taxa de intermediação, com crédito na Carteira (cláusula 11). Esses valores pertencem ao vendedor desde o recebimento e não constituem receita do Deckly, cuja remuneração nessas operações é apenas a taxa de intermediação. Esta cláusula não se aplica às vendas em que o próprio Deckly é o vendedor (conta própria).
10-A. Leilões
10-A.1. O que é. No Marketplace, Cartas sob armazenamento podem ser vendidas em Leilão: uma Carta ou um lote de 2 (duas) a 100 (cem) Cartas do mesmo vendedor, arrematado sempre inteiro. Podem leiloar o próprio Deckly e, quando o recurso estiver disponível para a sua conta, os usuários, com Cartas suas livres de bloqueios. O Deckly também pode leiloar uma unidade lacrada de um Booster ou Produto da sua loja (item 10-A.12). O vendedor define o lance inicial (não inferior ao valor mínimo exibido na Plataforma), a duração e o horário de término e pode definir, se quiser, um preço mínimo e um preço de Compre já. O Deckly pode destacar um leilão seu como relâmpago, de curta duração, com aviso na Plataforma e, para quem pedir, no celular; o leilão relâmpago segue as mesmas regras desta cláusula.
10-A.2. Lance. O lance é o valor máximo que você aceita pagar e é uma oferta firme: dado o lance, ele não pode ser desfeito nem reduzido. O lance é pago quando é dado: o saldo da Carteira é usado primeiro e o restante é pago por PIX, e o lance só entra no leilão depois de pago. Enquanto o lance aguarda o PIX ou está na frente, o que já foi pago fica reservado para ele e não pode ser usado nem sacado. Quando outro lance passar o seu, ou quando o leilão for cancelado ou terminar sem venda, o valor reservado volta inteiro para a Carteira. Se o PIX chegar quando o lance já não puder entrar (o leilão terminou ou foi cancelado, o lance mínimo subiu acima do seu, o Compre já deixou de valer ou a cobrança expirou), o lance não vale e o valor pago por PIX vai para a Carteira. O valor que volta mantém a sua natureza: o que foi pago por PIX volta sacável, o saldo sacável volta sacável, e o crédito de loja volta como crédito de loja (cláusula 11.5). O saque desse valor segue a cláusula 11.2, inclusive o valor mínimo de saque; o PIX que não pôde entrar no leilão pode ser devolvido abaixo desse mínimo, como prevê o item 6.4.
10-A.3. Lance automático. A Plataforma cobre por você os lances dos outros participantes até o seu máximo, que não é mostrado a ninguém. O lance atual fica um incremento acima do segundo maior máximo, conforme os incrementos exibidos na Plataforma, e nunca passa do seu máximo. Enquanto houver um só participante, o lance atual é o lance inicial. Em máximos iguais, fica na frente o lance que entrou primeiro.
10-A.4. Prorrogação. Um lance que entra nos 2 (dois) minutos finais prorroga o término para 2 (dois) minutos depois dele, quantas vezes isso acontecer.
10-A.5. Preço mínimo. O preço mínimo é secreto, salvo quando o vendedor escolhe mostrá-lo no leilão, ao criá-lo ou depois, enquanto o leilão estiver aberto, ou escolhe revelá-lo nos minutos finais do leilão que indicar, se até lá ele não tiver sido atingido; secreto, a Plataforma informa apenas se ele já foi atingido. Depois de criado, o preço mínimo nunca é aumentado; o Deckly pode reduzir ou retirar o preço mínimo dos próprios leilões enquanto estiverem abertos, mesmo depois do primeiro lance. Se o maior máximo não atingir o preço mínimo, o leilão termina sem venda. Quando o maior máximo atinge o preço mínimo, inclusive depois de uma redução, o lance atual passa a ser, no mínimo, o preço mínimo.
10-A.6. Compre já. Havendo preço de Compre já, qualquer participante pode comprar por esse preço enquanto nenhum lance tiver entrado no leilão. Pago o Compre já, o leilão termina na hora, com a venda. O primeiro lance que entra encerra o Compre já.
10-A.7. Arremate. No término, arremata quem tiver o maior lance, desde que atingido o preço mínimo, e paga o preço final (o lance atual no término) com o valor reservado; a diferença entre o seu máximo e o preço final volta para a Carteira. O preço final é pago primeiro com o saldo da Carteira reservado no lance, a começar pelo crédito de loja, e só depois com o que foi pago por PIX; a diferença volta sacável, exceto o crédito de loja que sobrar, que volta como crédito de loja. No mesmo ato, as Cartas passam para a Coleção de quem arrematou, no Armazém. O arremate não inclui envio, que pode ser pedido depois por Solicitação de Envio (item 9). No leilão de Booster ou Produto, o que acontece no arremate segue o item 10-A.12.
10-A.8. Taxa. Nos leilões de usuários, o Deckly cobra do vendedor a taxa de intermediação sobre o preço final, no percentual vigente exibido antes da criação do leilão (atualmente 10%), somente se houver venda. O vendedor recebe na Carteira o preço final menos a taxa, nos termos da cláusula 10.6. Os leilões do próprio Deckly são identificados como tais e não pagam taxa.
10-A.9. Cartas bloqueadas e cancelamento. Enquanto o leilão estiver aberto, as Cartas ficam bloqueadas e não podem ser anunciadas, ofertadas, trocadas nem enviadas. O vendedor só pode cancelar o leilão antes de o primeiro lance entrar; depois disso, o leilão vai até o fim. O Deckly pode cancelar qualquer leilão antes do arremate em caso de fraude ou suspeita fundada de fraude, suspensão de conta, erro operacional ou violação destes Termos; o cancelamento libera as Cartas e devolve à Carteira o valor reservado de todos os lances.
10-A.10. Anonimato e condutas vedadas. Os participantes aparecem no leilão sem identificação ("Colecionador 1", "Colecionador 2" e assim por diante). É vedado dar lances no próprio leilão, diretamente ou por outra conta, própria ou de terceiro, e combinar lances com outros participantes para inflar ou segurar o preço. Pessoas da equipe do Deckly não dão lances nos leilões do próprio Deckly. A violação permite ao Deckly cancelar o leilão (item 10-A.9) e sujeita o usuário às medidas dos itens 11.3 e 15.
10-A.11. Natureza do arremate. O arremate em leilão de usuário é uma negociação entre usuários e é final, nos termos do item 6.5(a). No arremate de Cartas em leilão do próprio Deckly, aplica-se o item 6.5(b); no de Booster ou Produto, o item 10-A.12.
10-A.12. Leilões de Boosters e Produtos. Só o Deckly leiloa Boosters e Produtos, uma unidade lacrada por leilão, com as regras dos itens 10-A.2 a 10-A.10 e estas:
- Preço. O preço final do leilão substitui o preço da loja: cupons, kits, preço por quantidade, promoções e descontos de nível não se aplicam a ele.
- Resgate. No arremate, a unidade fica separada em seu nome, e uma mensagem do Deckly na Plataforma traz o item para Resgatar até a data indicada, 7 (sete) dias depois do arremate. Não resgatado até essa data, o resgate é feito automaticamente. O item arrematado aparece junto aos presentes, mas é uma compra: valem para ele as regras deste item, e não as do item 4.7.
- Booster. Resgatado, o Booster recebe o seu Código de Abertura (item 4.2) e entra na fila de Abertura. O resgate, feito por você ou automaticamente, vale como a solicitação e a autorização expressa da Abertura do item 5.1, inclusive da exibição pública do vídeo (item 5.3), e as Cartas reveladas passam à sua Coleção. O resgate automático acontece 7 (sete) dias depois do arremate; antes disso, o Booster só entra na fila de Abertura se você mesmo o resgatar.
- Produto. Resgatado, o Produto é entregue lacrado no seu Armazém, com o Comprovante de guarda (item 4-A.2), e segue os itens 4-A.5 a 4-A.7, com a guarda contada do resgate.
- Direito de arrependimento. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir do arremate em até 7 (sete) dias corridos contados do arremate, pelos canais da cláusula 17, e recebe o preço final na Carteira, mantendo a natureza do valor pago (item 6.4), desde que o Booster ainda não tenha sido aberto, ou que o Produto continue lacrado no seu Armazém ou, se tiver saído em Solicitação de Envio paga dentro desse prazo, seja devolvido nas condições do item 4-A.4. Realizada a Abertura do Booster, não há arrependimento (item 6.3), e a extensão voluntária do item 6.2 não vale para Boosters arrematados. Passado esse prazo, o arremate é definitivo, ressalvadas as garantias legais por vício (itens 4-A.5 e 7).
10-A.13. Aceite. Dar lances, usar o Compre já e criar leilões exigem o aceite expresso desta cláusula, nos termos da cláusula 16.2.
10-B. Compras de Cartas pelo Deckly
10-B.1. O que é. O Deckly pode comprar Cartas da sua Coleção, pelos valores exibidos na Plataforma, de duas formas: (a) Ofertas do Deckly, ofertas de compra que o próprio Deckly faz por Cartas suas no Armazém, anunciadas ou não (numa Carta anunciada, sempre abaixo do preço do anúncio), e que chegam como as demais ofertas; e (b) a compra de bulk, em que você vende ao Deckly Cartas de bulk (comuns e foil) por valores fixos por Carta.
10-B.2. Pagamento. A Oferta do Deckly pode ter duas formas de pagamento, um valor em crédito de loja ou um valor menor em dinheiro sacável; a escolha é feita no aceite e não pode ser alterada depois. A compra de bulk é paga em crédito de loja (cláusula 11.5).
10-B.3. Venda definitiva. Aceita a oferta ou confirmada a venda de bulk, a propriedade da Carta passa ao Deckly e o valor entra na Carteira no mesmo ato. A venda é definitiva e não paga taxa de intermediação. O Deckly pode revender essas Cartas pelo preço que definir.
10-B.4. Prazo e escolha. A Oferta do Deckly vale pelo prazo exibido; recusada ou vencida, nada muda na sua Coleção. Aceitar uma Oferta do Deckly exige email confirmado e CPF cadastrado (item 3.4). Você pode deixar de receber Ofertas do Deckly a qualquer momento, na sua conta.
10-B.5. Equipe. Pessoas da equipe do Deckly não recebem Ofertas do Deckly, salvo em testes internos do recurso.
10-B.6. Aceite. Vender Cartas ao Deckly exige o aceite expresso desta cláusula, nos termos da cláusula 16.2.
11. Carteira e saques
11.1. A Carteira registra, em reais, os valores devidos a você na Plataforma (ex.: produto de vendas). O saldo da Carteira: (i) não é conta bancária nem investimento; (ii) não rende juros ao usuário; (iii) pode ser utilizado em compras na Plataforma ou sacado, ressalvado o crédito de loja (cláusula 11.5).
11.2. Saques são feitos exclusivamente por PIX para chave de sua titularidade, sujeitos a: valor mínimo de R$ 20,00 (ressalvada a devolução de reembolsos do item 6.4), verificação de identidade (CPF) e checagens antifraude. Saques solicitados são processados em até 5 (cinco) dias úteis.
11.3. O Deckly poderá reter saldos e reverter lançamentos em caso de fraude comprovada, erro operacional demonstrável pela trilha de auditoria, ordem judicial ou obrigação legal (incluindo mecanismos de devolução do arranjo PIX), sempre com comunicação ao usuário.
11.4. Todo o histórico financeiro da conta (extrato integral, com origem de cada lançamento) fica disponível ao usuário na Plataforma.
11.5. Crédito de loja. Parte do saldo da Carteira pode ser crédito de loja. São crédito de loja, e somente estes: (i) o bônus de indicação; (ii) o pagamento por Cartas vendidas ao Deckly em bulk; (iii) o bônus de primeira compra; (iv) o saldo adicionado à Carteira por PIX como crédito de loja (item 11.6); (v) o valor de uma Oferta do Deckly aceita em crédito de loja; e (vi) o valor de uma oferta de outro usuário aceita em crédito de loja, quando a Plataforma oferecer essa forma de recebimento, pelo valor exibido antes do aceite. A Carteira identifica a origem de cada lançamento (cláusula 11.4). O crédito de loja pode ser usado em compras e pagamentos dentro da Plataforma (como Boosters, Cartas do Marketplace, frete e taxas), mas não pode ser sacado, transferido para outra conta nem convertido em dinheiro. O crédito de loja não expira. Compras pagas com crédito de loja que forem canceladas ou reembolsadas devolvem o valor à Carteira como crédito de loja. A Carteira informa, a qualquer momento, quanto do saldo pode ser sacado. Quando uma oferta oferecer duas formas de pagamento, um valor em crédito de loja ou um valor menor em dinheiro sacável, a escolha é feita no aceite e não pode ser alterada depois.
11.6. Saldo adicionado. Quando o recurso estiver disponível para a sua conta, você pode adicionar saldo à Carteira por PIX, até o limite exibido na Plataforma. Antes do pagamento, a tela de adicionar saldo informa como esse saldo entra na Carteira, e essa regra vale para ele e não muda depois: (a) como crédito de loja (cláusula 11.5), que não pode ser sacado; ou (b), quando disponível, como saldo sacável depois de 14 (catorze) dias da confirmação do PIX. Nesses 14 (catorze) dias, um valor igual ao adicionado na forma (b) fica retido e não pode ser sacado, mesmo que o saldo adicionado já tenha sido usado; o restante do saldo sacável continua sacável. O saldo adicionado nas duas formas soma no mesmo limite, e o da forma (b) ocupa o limite durante os 14 (catorze) dias, mesmo depois de usado. Em até 7 (sete) dias da confirmação do PIX, a parte ainda não usada do saldo adicionado é devolvida, a seu pedido pelos canais da cláusula 17, por PIX à conta de origem do pagamento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Adicionar saldo exige o aceite expresso deste item, nos termos da cláusula 16.2.
12. Condutas vedadas
É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei ou nestes Termos: fraudar ou tentar fraudar pagamentos, reembolsos ou o mecanismo de devolução do PIX; usar mais de uma conta, ou contas de terceiros, para obter cupons, bônus de indicação, de primeira compra ou ofertas mais de uma vez; manipular preços ou simular negociações, inclusive dar lances no próprio leilão (cláusula 10-A.10); usar robôs, scraping abusivo ou engenharia reversa da Plataforma; violar direitos de propriedade intelectual; utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou ocultação de patrimônio; assediar outros usuários ou a equipe; publicar conteúdo ilícito ou ofensivo em áreas públicas (ex.: nomes de binders, nome de exibição da conta, títulos e descrições de Lojinhas). A violação sujeita o usuário às medidas dos itens 4.6 e 15.
13. Propriedade intelectual
13.1. A Plataforma, sua marca, layout, software, textos e bases de dados pertencem ao Deckly ou a seus licenciantes. Os vídeos de Abertura são produzidos pelo Deckly; ele detém seus direitos patrimoniais, concedendo a você licença gratuita, não exclusiva e permanente para exibir e compartilhar os vídeos das suas Aberturas, inclusive após transferência da Carta (o vínculo de proveniência acompanha a Carta).
13.2. Imagens e dados de catálogo de cards podem provir de bases públicas de terceiros; as marcas e artes dos cards pertencem aos seus titulares (item 2.4).
14. Responsabilidade do Deckly
14.1. O Deckly responde na forma do CDC pelos produtos que vende e pelos serviços que presta (Abertura, armazenamento, logística e intermediação), nos limites destes Termos e da lei.
14.2. O Deckly não responde: (a) pelo conteúdo aleatório dos Boosters (item 7.3); (b) por variações de preço ou liquidez das Cartas; (c) por negócios celebrados entre usuários, além de sua obrigação de executar corretamente a liquidação e manter a trilha de auditoria; (d) por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros essenciais (arranjo PIX, provedores de nuvem), empregando seus melhores esforços para a pronta restauração.
14.3. A Plataforma pode passar por manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável quando impactarem funcionalidades relevantes.
15. Suspensão e encerramento de conta
15.1. Por você: a conta pode ser encerrada a qualquer tempo. Antes do encerramento, você deverá destinar as Cartas sob armazenamento (venda, transferência ou Solicitação de Envio) e sacar o saldo sacável da Carteira (o crédito de loja não pode ser sacado, cláusula 11.5). Encerrada a conta, aplicam-se as regras de retenção de dados da Política de Privacidade.
15.2. Pelo Deckly: podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou exigência legal. A suspensão é informada na própria Plataforma, ao acessar a conta (contas suspensas não recebem emails), e os motivos são informados a pedido, pelos canais da cláusula 17. Ficam assegurados o contraditório pelos canais de atendimento e, sempre, os direitos do usuário sobre suas Cartas e saldo lícito, que permanecem à sua disposição para destinação nos termos do item 15.1, ressalvado o bloqueio e o retorno das Cartas previstos no item 4.6.
15.3. Contas inativas com Cartas em armazenamento: após 12 (doze) meses sem qualquer acesso, notificaremos os contatos cadastrados. Persistindo a inércia por 90 (noventa) dias após a notificação, o armazenamento passa a consumir créditos de armazém, se a cobrança estiver ativa (item 8.2), aplicando-se, ao esgotamento do saldo, o regime dos itens 8.3 e 8.3.1 (notificação, prazo de regularização e, na sua falta, venda por mandato ou transferência por abandono). Esgotadas as tentativas de contato por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o Deckly poderá ainda adotar as medidas admitidas em lei para liquidação da obrigação de armazenamento, como a consignação judicial, mantido o valor à disposição do titular pelos prazos prescricionais.
16. Alterações destes Termos
16.1. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou novas funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência pelos canais cadastrados. O uso da Plataforma após a vigência vale como aceite; alterações não retroagem para prejudicar direitos adquiridos (ex.: regras de reembolso aplicáveis a compras já realizadas).
16.2. Aceite no momento do uso. Alguns recursos exigem, antes do primeiro uso, o aceite expresso, registrado na sua conta, da edição destes Termos que traz as suas regras: comprar Produtos (cláusula 4-A), dar lances, usar o Compre já e criar leilões (cláusula 10-A), fazer Depósitos (cláusula 8-A), vender Cartas ao Deckly (cláusula 10-B) e adicionar saldo à Carteira (cláusula 11.6). A Plataforma pede esse aceite no momento do uso; sem ele, esses recursos não ficam disponíveis. Contas criadas a partir desta edição já a aceitam no cadastro.
17. Atendimento e comunicações
Em cumprimento ao Decreto nº 7.962/2013, o Deckly mantém atendimento eletrônico para dúvidas, reclamações, arrependimento e cancelamentos: Email: contato@deckly.com.br · Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias úteis. Dados do fornecedor (razão social, CNPJ e endereço) constam do preâmbulo e do rodapé do site.
18. Disposições finais
18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.2. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para as demais relações, o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro.
18.3. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia.
18.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e as políticas específicas publicadas na Plataforma constituem o acordo integral entre as partes.
Deckly · CNPJ 62.105.098/0001-07 · Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210