Legal

Termos de Uso

Última atualização: 3 de agosto de 2026 · Versão 1.2

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Deckly, disponível em deckly.com.br e nos aplicativos oficiais ("Plataforma"), operada por pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 62.105.098/0001-07, com sede na Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Cond. Universe Life Square, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210 ("Deckly", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.

1. Definições

2. O que o Deckly é (e o que não é)

2.1. O Deckly é uma plataforma que combina: (i) venda de produtos físicos (Boosters e materiais de proteção); (ii) serviço de Abertura em vídeo; (iii) serviço de armazenamento (Armazém) das Cartas; (iv) intermediação de negócios entre usuários no Marketplace; e (v) serviços de logística (Solicitações de Envio).

2.2. Todas as Cartas registradas na Plataforma têm origem em Aberturas realizadas pelo próprio Deckly, filmadas integralmente. As Cartas são classificadas com padrão mínimo de conservação "NM" (Near Mint) no momento da Abertura, sendo imediatamente protegidas (sleeve e, quando aplicável, top loader) e lacradas por Booster. O Deckly não garante nota de gradação (ex.: PSA 10); garante o estado de conservação decorrente da abertura direta do produto lacrado, comprovável pelo vídeo.

2.3. O Deckly não é instituição financeira, corretora, distribuidora de valores mobiliários ou plataforma de investimentos. Cards colecionáveis são bens de coleção; seus preços variam livremente e podem cair. Nada na Plataforma constitui recomendação ou promessa de valorização, e dados de preços exibidos (histórico, gráficos, referências) têm caráter meramente informativo.

2.4. O Deckly não é afiliado, patrocinada ou endossada por The Pokémon Company, Nintendo, Creatures Inc., GAME FREAK, ou por qualquer fabricante ou detentor de marcas dos produtos comercializados. Todas as marcas pertencem aos seus respectivos titulares.

3. Conta e elegibilidade

3.1. O uso da Plataforma exige conta pessoal, criada com autenticação própria (email/senha, Google ou Apple). Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

3.2. A Plataforma destina-se a maiores de 18 anos. Menores de idade somente poderão utilizá-la representados ou assistidos por seus responsáveis legais, que assumem integral responsabilidade pelos atos praticados.

3.3. É vedado manter mais de uma conta por pessoa, ceder a conta a terceiros ou utilizá-la para atividade ilícita, fraudulenta ou em violação a estes Termos.

3.4. Para saques da Carteira, exigiremos a verificação de identidade (incluindo CPF), conforme item 11.

4. Compra de Boosters

4.1. Os preços, a disponibilidade de estoque e as condições de cada Booster são exibidos na Plataforma antes da compra. O pagamento é realizado por PIX, mediante cobrança gerada no fechamento do pedido, com prazo de validade indicado na tela (em regra, 15 minutos). Não havendo pagamento no prazo, o pedido é cancelado e o estoque, liberado.

4.2. Confirmado o pagamento, cada Booster do pedido recebe um Código de Abertura exclusivo, informado por email e na conta do usuário, junto com a estimativa de prazo para a Abertura.

4.3. O prazo estimado de Abertura é de até 2 (dois) dias úteis e constitui estimativa de serviço, não termo essencial; atrasos relevantes serão comunicados. O descumprimento reiterado dá ao consumidor o direito de cancelar Boosters ainda lacrados com reembolso integral (item 6).

5. Abertura em vídeo: autorização expressa e conteúdo público

5.1. Ao concluir a compra, você solicita e autoriza expressamente que a Deckly execute o serviço de Abertura dos Boosters adquiridos, ciente de que: (i) a Abertura é irreversível; (ii) o conteúdo de cada Booster é aleatório por natureza, definido exclusivamente pelo fabricante, sem qualquer interferência, seleção ou conhecimento prévio do Deckly; e (iii) realizada a Abertura, deixa de ser possível o reembolso por arrependimento, nos termos do item 6.

5.2. Confirmado o pagamento, o Booster entra automaticamente na fila de Abertura da próxima janela disponível. O cancelamento com reembolso integral permanece possível a qualquer momento antes de a Abertura ser realizada (item 6.2); solicitado o cancelamento antes de o Booster chegar à estação de gravação, a Abertura não acontece.

5.3. As Aberturas são realizadas em transmissão pública e/ou gravação publicada na própria Plataforma. Ao comprar, você autoriza a exibição pública do vídeo da Abertura dos seus Boosters, no qual poderão aparecer o seu apelido público (nunca seu nome civil completo, email ou dados de contato) e o Código de Abertura. Você pode solicitar a não exibição do apelido nas transmissões, mantendo-se a exibição do Código.

5.4. Cada Carta revelada é registrada na sua Coleção com vínculo permanente ao vídeo da respectiva Abertura ("proveniência"). Esse vínculo integra o histórico da Carta e permanece acessível a futuros adquirentes dela no Marketplace.

5.5. Eventuais incidentes ocorridos durante uma Abertura (ex.: dano acidental a uma Carta) são tratados conforme o item 7, com registro em vídeo e comunicação ao comprador.

6. Direito de arrependimento, cancelamentos e reembolsos

Esta é a cláusula central de reembolsos. Leia com atenção.

6.1. Booster lacrado: arrependimento pleno. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra realizada pela internet no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, com devolução integral dos valores pagos, desde que o Booster ainda não tenha sido aberto.

6.2. Extensão voluntária. Como benefício adicional ao mínimo legal, o Deckly permite o cancelamento com reembolso integral de qualquer Booster a qualquer tempo antes da sua Abertura, mesmo após os 7 dias do item 6.1, enquanto o produto permanecer lacrado em nosso estoque.

6.3. Booster aberto: inexistência de arrependimento. Realizada a Abertura solicitada e autorizada por você (item 5.1), não há reembolso por arrependimento ou desistência. A Abertura: (i) consome de forma irreversível o objeto da compra tal como adquirido (produto lacrado e aleatório), transformando-o nas Cartas reveladas, que passam imediatamente à sua propriedade e Coleção; e (ii) conclui integralmente o serviço de Abertura contratado, executado a seu pedido expresso. Permitir a desistência após a revelação do conteúdo aleatório equivaleria a devolver um bilhete após conhecer o resultado: situação incompatível com a natureza do produto e com a boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC). Esta limitação não afasta, em nenhuma hipótese, as garantias legais por vício ou defeito (item 7).

6.4. Forma e prazo do reembolso. Reembolsos são feitos por transferência PIX à conta de titularidade do comprador ou, à sua escolha, como crédito na Carteira, em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação válida.

6.5. Compras no Marketplace. (a) Entre usuários: as negociações de Cartas entre usuários são celebradas diretamente entre eles, com liquidação instantânea e definitiva (transferência de propriedade e de valores no ato). Por não se tratar de relação de consumo entre as partes e por versarem sobre bem específico, verificado e descrito por padrão uniforme com proveniência em vídeo, as negociações entre usuários são finais, ressalvada a hipótese de erro operacional da Plataforma, que será corrigido pelo Deckly com base na trilha de auditoria. (b) Vendas realizadas pelo próprio Deckly no Marketplace (conta própria identificada): aplicam-se o arrependimento legal de 7 dias e as garantias do CDC. Exercido o arrependimento, a Carta retorna ao Deckly e o valor é integralmente devolvido.

6.6. Solicitações de Envio. Você pode cancelar uma Solicitação de Envio com reembolso integral (materiais e frete) até o início da separação dos itens. Após a postagem, o serviço considera-se executado; permanecem as garantias por extravio ou dano no transporte (item 9).

6.7. Créditos de Armazém e serviços continuados. A compra de créditos de armazém (item 8.2) é avulsa e sem renovação automática; créditos ainda não consumidos pelo armazenamento podem ser objeto de arrependimento em 7 dias da compra, com reembolso proporcional ao não utilizado. Eventuais serviços continuados futuros poderão ser cancelados a qualquer tempo, com efeitos ao fim do ciclo vigente.

7. Garantias legais, vícios e incidentes

7.1. Nada nestes Termos exclui ou reduz as garantias previstas nos arts. 18 a 26 do CDC. Para bens duráveis, o prazo para reclamar de vícios aparentes é de 90 (noventa) dias.

7.2. São tratados como vício ou falha de execução, com direito às soluções legais (reexecução, substituição por produto equivalente quando possível, abatimento ou restituição proporcional):

• Abertura de Booster diverso do adquirido;
• dano causado a uma Carta pelo manuseio do Deckly durante a Abertura ou armazenamento (o vídeo é a referência do estado da Carta);
• divergência entre o conteúdo exibido no vídeo e o registrado na Coleção;
• extravio ou dano de Carta sob armazenamento (item 8);
• defeito de fabricação do produto (ex.: Booster violado de fábrica ou com conteúdo em desacordo com a composição oficial do fabricante): hipótese em que o Deckly, além das medidas legais cabíveis, auxiliará o consumidor perante o fabricante/distribuidor.

7.3. A aleatoriedade não é vício. A composição, raridade e valor de mercado das Cartas reveladas decorrem exclusivamente da montagem do produto pelo fabricante. A frustração de expectativa quanto ao conteúdo revelado não caracteriza vício do produto nem do serviço.

7.4. Reclamações podem ser feitas pelos canais do item 17, com resposta em até 5 (cinco) dias úteis.

8. Armazenamento (Armazém), propriedade e riscos

8.1. As Cartas reveladas em suas Aberturas são de sua propriedade desde o registro na Coleção. O Deckly atua como depositário, obrigando-se à guarda e conservação em ambiente adequado, com as Cartas protegidas e lacradas por Booster de origem, identificadas pelo Código de Abertura.

8.2. Créditos de Armazém. O armazenamento é remunerado por meio de créditos de armazém, unidade em que 1 (um) crédito corresponde ao armazenamento de 1 (uma) Carta por 1 (um) dia. São gratuitos, independentemente de saldo: (i) os primeiros 30 (trinta) dias de armazenamento de cada Carta, contados de seu registro na Coleção; (ii) o armazenamento de até 10 (dez) Cartas simultâneas, a qualquer tempo; e (iii) o armazenamento de Cartas anunciadas no Marketplace, enquanto o anúncio estiver ativo. As isenções acima não são creditadas como saldo nem se acumulam: não utilizadas em um período, não se transferem para os seguintes. O armazenamento excedente consome créditos adquiridos na Plataforma, ao preço vigente exibido no momento da compra (atualmente R$ 1,00 a cada 900 créditos), em caráter avulso e sem renovação automática; os créditos adquiridos não expiram, não são conversíveis em dinheiro e valem para qualquer Carta da Coleção. O Deckly poderá ajustar as isenções, o preço e as demais condições do programa, com comunicação prévia pelos canais cadastrados, sem efeito retroativo sobre créditos já adquiridos.

8.3. Saldo esgotado e regularização. Esgotado o saldo de créditos, o usuário será notificado pelos contatos cadastrados e terá prazo não inferior a 90 (noventa) dias para regularizar a situação por qualquer destes meios: aquisição de créditos (inclusive automática, com saldo da Carteira, se habilitada), anúncio das Cartas no Marketplace, negociação ou Solicitação de Envio. Durante esse prazo, novas notificações serão enviadas e todas as funções da Coleção permanecem disponíveis. Decorrido o prazo sem regularização, aplica-se o item 8.3.1.

8.3.1. Decorrido o prazo do item 8.3 sem regularização, o Deckly fica autorizado, na qualidade de mandatário do usuário (mandato aceito no cadastro), a anunciar e vender as Cartas sem cobertura no Marketplace pelo preço de referência vigente, creditando na Carteira do usuário o produto integral da venda, deduzidos o armazenamento devido e a comissão ordinária do Marketplace. Cartas sem preço de referência que permanecerem sem cobertura e sem venda por 90 (noventa) dias adicionais terão a propriedade transferida ao Deckly, a título de abandono, mediante registro na trilha de propriedade, acompanhado do histórico completo de notificações. Em nenhuma hipótese Cartas são destruídas ou descartadas.

8.4. Seguro e indenização. O Deckly mantém seguro contra roubo, furto qualificado, incêndio e danos às instalações, em valor compatível com o acervo, e responde por extravio ou dano às Cartas sob seu armazenamento nos termos da lei, limitada a indenização, por Carta, ao maior valor entre (i) o último preço de referência na Plataforma e (ii) o valor efetivamente pago pelo usuário na aquisição, salvo dolo ou culpa grave.

8.5. Você pode, a qualquer tempo: vender as Cartas no Marketplace, organizá-las em binders, solicitar o envio físico (item 9) ou mantê-las em armazenamento. A retirada física é sempre possível mediante Solicitação de Envio.

8.6. Não constituem responsabilidade do Deckly: variações de mercado; deterioração natural imperceptível decorrente do tempo em condições adequadas de guarda; e caso fortuito ou força maior, sem prejuízo do seguro contratado.

9. Envio físico (Solicitações de Envio)

9.1. Nas Solicitações de Envio, você escolhe a proteção de cada Carta (sleeve ou top loader, com preços exibidos), o endereço e a modalidade de frete cotada junto a transportadoras/plataformas parceiras. O valor total (materiais + frete + eventuais taxas) é exibido antes do pagamento.

9.2. Os prazos de entrega são das transportadoras. Em caso de extravio ou dano no transporte, o Deckly conduzirá o acionamento do seguro/transportadora e garantirá ao consumidor a indenização nos termos do item 8.4, sub-rogando-se nos direitos correspondentes.

9.3. Cartas enviadas deixam o armazenamento do Deckly em caráter definitivo e têm o registro da Coleção marcado como "enviada", preservado o histórico e a proveniência.

10. Marketplace

10.1. No Marketplace, usuários podem: anunciar Cartas por preço fixo; receber e aceitar ofertas (em dinheiro, em Cartas, ou mistas); e, quando disponível, negociar por ordens de compra e venda em livro de ofertas por instrumento (card + acabamento + condição).

10.2. Regras essenciais:

• somente podem ser negociadas Cartas sob armazenamento, livres de bloqueios;
• a liquidação é instantânea e atômica: a propriedade da Carta e os valores são transferidos simultaneamente; não há retenção, envio ou risco de contraparte;
• o Deckly cobra taxa de intermediação sobre a parcela em dinheiro das transações, no percentual vigente exibido antes da confirmação (atualmente 10%);
• ordens de compra exigem saldo previamente reservado; anúncios e ofertas reservam as Cartas correspondentes;
• é vedada a autonegociação (comprar de si mesmo) e qualquer prática de manipulação de preços, simulação de negócios ou uso de informação operacional privilegiada, inclusive por pessoas vinculadas ao Deckly, sujeitas a política interna própria e pública;
• quando o próprio Deckly negociar no Marketplace (conta própria), fará isso de forma identificada, sem prioridade de fila e sujeita às mesmas regras.

10.3. Histórico de preços, gráficos e indicadores exibidos são derivados de transações reais na Plataforma, têm caráter informativo e não constituem oferta, recomendação ou garantia de liquidez ou preço futuro.

10.4. O Deckly poderá remover anúncios, cancelar ordens e suspender negociações de instrumentos por razões operacionais, de integridade de mercado ou de cumprimento legal, comunicando os afetados e devolvendo valores e Cartas reservados.

10.5. Cada usuário é exclusivamente responsável pelas obrigações tributárias decorrentes de suas vendas (por exemplo, apuração de ganho de capital, quando aplicável).

11. Carteira e saques

11.1. A Carteira registra, em reais, os valores devidos a você na Plataforma (ex.: produto de vendas). O saldo da Carteira: (i) não é conta bancária nem investimento; (ii) não rende juros ao usuário; (iii) pode ser utilizado em compras na Plataforma ou sacado.

11.2. Saques são feitos exclusivamente por PIX para chave de sua titularidade, sujeitos a: valor mínimo de R$ 20,00, verificação de identidade (CPF) e checagens antifraude. Saques solicitados são processados em até 5 (cinco) dias úteis.

11.3. O Deckly poderá reter saldos e reverter lançamentos em caso de fraude comprovada, erro operacional demonstrável pela trilha de auditoria, ordem judicial ou obrigação legal (incluindo mecanismos de devolução do arranjo PIX), sempre com comunicação ao usuário.

11.4. Todo o histórico financeiro da conta (extrato integral, com origem de cada lançamento) fica disponível ao usuário na Plataforma.

12. Condutas vedadas

É vedado, sem prejuízo de outras hipóteses previstas em lei ou nestes Termos: fraudar ou tentar fraudar pagamentos, reembolsos ou o mecanismo de devolução do PIX; manipular preços ou simular negociações; usar robôs, scraping abusivo ou engenharia reversa da Plataforma; violar direitos de propriedade intelectual; utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou ocultação de patrimônio; assediar outros usuários ou a equipe; publicar conteúdo ilícito em áreas públicas (ex.: nomes de binders). A violação sujeita o usuário às medidas do item 15.

13. Propriedade intelectual

13.1. A Plataforma, sua marca, layout, software, textos e bases de dados pertencem à Deckly ou a seus licenciantes. Os vídeos de Abertura são produzidos pelo Deckly; ela detém seus direitos patrimoniais, concedendo a você licença gratuita, não exclusiva e permanente para exibir e compartilhar os vídeos das suas Aberturas, inclusive após transferência da Carta (o vínculo de proveniência acompanha a Carta).

13.2. Imagens e dados de catálogo de cards podem provir de bases públicas de terceiros; as marcas e artes dos cards pertencem aos seus titulares (item 2.4).

14. Responsabilidade do Deckly

14.1. O Deckly responde na forma do CDC pelos produtos que vende e pelos serviços que presta (Abertura, armazenamento, logística e intermediação), nos limites destes Termos e da lei.

14.2. O Deckly não responde: (a) pelo conteúdo aleatório dos Boosters (item 7.3); (b) por variações de preço ou liquidez das Cartas; (c) por negócios celebrados entre usuários, além de sua obrigação de executar corretamente a liquidação e manter a trilha de auditoria; (d) por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros essenciais (arranjo PIX, provedores de nuvem), empregando seus melhores esforços para a pronta restauração.

14.3. A Plataforma pode passar por manutenções programadas, comunicadas com antecedência razoável quando impactarem funcionalidades relevantes.

15. Suspensão e encerramento de conta

15.1. Por você: a conta pode ser encerrada a qualquer tempo. Antes do encerramento, você deverá destinar as Cartas sob armazenamento (venda, transferência ou Solicitação de Envio) e sacar o saldo da Carteira. Encerrada a conta, aplicam-se as regras de retenção de dados da Política de Privacidade.

15.2. Pelo Deckly: podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude ou exigência legal, mediante comunicação fundamentada, assegurados o contraditório pelos canais de atendimento e, sempre, os direitos do usuário sobre suas Cartas e saldo lícito, que permanecem à sua disposição para destinação nos termos do item 15.1.

15.3. Contas inativas com Cartas em armazenamento: após 12 (doze) meses sem qualquer acesso, notificaremos os contatos cadastrados. Persistindo a inércia por 90 (noventa) dias após a notificação, o armazenamento passa a consumir créditos de armazém normalmente, aplicando-se, ao esgotamento do saldo, o regime dos itens 8.3 e 8.3.1 (notificação, prazo de regularização e, na sua falta, venda por mandato ou transferência por abandono). Esgotadas as tentativas de contato por período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses, o Deckly poderá ainda adotar as medidas admitidas em lei para liquidação da obrigação de armazenamento, como a consignação judicial, mantido o valor à disposição do titular pelos prazos prescricionais.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou novas funcionalidades. Alterações relevantes serão comunicadas com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência pelos canais cadastrados. O uso da Plataforma após a vigência vale como aceite; alterações não retroagem para prejudicar direitos adquiridos (ex.: regras de reembolso aplicáveis a compras já realizadas).

17. Atendimento e comunicações

Em cumprimento ao Decreto nº 7.962/2013, o Deckly mantém atendimento eletrônico para dúvidas, reclamações, arrependimento e cancelamentos: Email: contato@deckly.com.br · Prazo de resposta: até 5 (cinco) dias úteis. Dados do fornecedor (razão social, CNPJ e endereço) constam do preâmbulo e do rodapé do site.

18. Disposições finais

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Para relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do consumidor. Para as demais relações, o foro da comarca de Curitiba/PR, com renúncia a qualquer outro.

18.3. A eventual nulidade de uma cláusula não contamina as demais. A tolerância a descumprimentos não implica renúncia.

18.4. Estes Termos, a Política de Privacidade e as políticas específicas publicadas na Plataforma (ex.: política de negociação por pessoas vinculadas) constituem o acordo integral entre as partes.

Deckly · CNPJ 62.105.098/0001-07 · Rua Visconde do Rio Branco, 1488, Conj. 909, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-210